Termos e Condições de Uso

Última atualização: 21 de setembro de 2026

Bem-vindo ao Emprego Franca.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) estabelecem as regras para acesso e utilização do site www.empregofranca.com.br, bem como de seus subdomínios, páginas, sistemas, funcionalidades, serviços, aplicações e demais ambientes digitais relacionados, doravante denominados conjuntamente “Emprego Franca”, “E F” ou “Plataforma”.

Recomendamos a leitura integral deste documento antes da utilização da Plataforma.

1. IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA

A Plataforma Emprego Franca é operada por:

M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ nº 35.185.351/0001-08 Rua Antônio Torres Penedo, 147, Sala 05 São Joaquim - Franca/SP CEP 14406-352 E-mail: contato@empregofranca.com.br

Neste documento, a plataforma e os serviços disponibilizados sob a marca Emprego Franca poderão ser denominados simplesmente “E F”.

A utilização da denominação “E F” ao longo destes Termos refere-se à Emprego Franca, plataforma operada juridicamente pela M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, não constituindo pessoa jurídica distinta.

A M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA também opera ou poderá operar outras marcas, produtos e soluções tecnológicas, incluindo, entre outras, Publix, Disparo Rápido e Lead Rápido.

2. OBJETO E FINALIDADE DA PLATAFORMA

A E F é uma plataforma tecnológica destinada a aproximar candidatos, empresas, recrutadores, departamentos de Recursos Humanos, agências de emprego, consultorias de recrutamento e seleção e demais participantes do mercado de trabalho.

A Plataforma poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades:

a) divulgação e pesquisa de vagas;

b) criação e gerenciamento de currículos;

c) candidaturas a oportunidades profissionais;

d) banco de talentos;

e) busca e pesquisa de candidatos;

f) recomendação de vagas;

g) recomendação de candidatos;

h) ferramentas de recrutamento e seleção;

i) análise de currículos por inteligência artificial;

j) comparação entre candidatos e vagas;

k) geração de indicadores de compatibilidade ou aderência;

l) organização e ordenação de candidatos;

m) testes profissionais e comportamentais;

n) ferramentas relacionadas a carreira e empregabilidade;

o) cursos, treinamentos e capacitações;

p) funcionalidades gratuitas e pagas;

q) ferramentas de comunicação;

r) produção de estatísticas e inteligência de mercado;

s) outras funcionalidades relacionadas ao mercado de trabalho, recrutamento, seleção, capacitação e desenvolvimento profissional.

A Plataforma poderá evoluir e incorporar novas funcionalidades.

3. DEFINIÇÕES

Para estes Termos:

Emprego Franca ou E F: plataforma tecnológica objeto destes Termos, operada pela M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Candidato: pessoa física que utiliza a Plataforma para buscar oportunidades, criar currículo, participar de processos seletivos ou utilizar serviços relacionados à carreira.

Empresa: pessoa jurídica, empresário, organização, agência de emprego, consultoria de RH ou outro contratante autorizado a utilizar a Plataforma.

Recrutador: pessoa física autorizada a acessar a Plataforma em nome de uma Empresa.

Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma.

Vaga: oportunidade profissional divulgada através da Plataforma.

Currículo ou Perfil: conjunto de informações cadastrais, acadêmicas, profissionais e demais informações fornecidas pelo Candidato.

Licenciado: pessoa física ou jurídica autorizada a atuar comercial ou operacionalmente com a E F em determinado território.

Match ou Aderência Estimada: indicador tecnológico destinado a estimar a compatibilidade entre informações do Candidato e requisitos ou características de determinada Vaga.

Conteúdo: informações, textos, currículos, arquivos, imagens, fotografias, logotipos, descrições, vagas e demais materiais disponibilizados através da Plataforma.

4. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS

Ao criar uma conta, utilizar funcionalidades restritas, publicar uma Vaga, candidatar-se, contratar um serviço ou adquirir um produto através da Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido estes Termos.

A utilização da Plataforma também está sujeita à Política de Privacidade e Cookies do Emprego Franca.

Determinadas operações poderão exigir manifestações ou consentimentos específicos, separados da aceitação geral destes Termos.

Caso o Usuário não concorde com as condições aplicáveis, deverá deixar de utilizar as funcionalidades correspondentes.

USUÁRIOS E CADASTRO

5. CADASTRO DO CANDIDATO

Para utilizar as principais funcionalidades destinadas a candidatos, poderão ser exigidos os seguintes dados cadastrais:

• nome completo;
• e-mail;
• CPF;
• telefone;
• data de nascimento;
• fotografia.

A informação relativa à condição de Pessoa com Deficiência - PCD será facultativa e estará sujeita às regras específicas estabelecidas nestes Termos e na Política de Privacidade.

O Candidato também poderá fornecer informações profissionais, acadêmicas, comportamentais e relacionadas às suas preferências de trabalho.

O Candidato declara que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.

A E F poderá adotar mecanismos de validação, prevenção à fraude e confirmação de identidade.

6. IDADE MÍNIMA

A Plataforma poderá permitir cadastro a partir dos 14 anos de idade.

Usuários de 14 e 15 anos somente poderão realizar candidaturas para oportunidades legalmente compatíveis com aprendizagem profissional.

Usuários de 16 e 17 anos poderão utilizar a Plataforma, observadas as restrições legais aplicáveis ao trabalho de adolescentes.

A E F poderá solicitar mecanismos adicionais de verificação, ciência ou participação dos pais ou responsáveis legais quando necessário ou juridicamente aplicável.

A proteção e o melhor interesse do adolescente deverão ser considerados na utilização da Plataforma.

7. SEGURANÇA DA CONTA

O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais.

É proibido permitir o uso da conta por pessoa não autorizada quando isso comprometer a segurança ou a identificação do Usuário.

O Usuário deverá comunicar à E F qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento da conta.

A E F poderá bloquear preventivamente acessos considerados suspeitos.

CURRÍCULO E PERFIL PROFISSIONAL

8. CURRÍCULO

O Candidato poderá cadastrar informações como:

• experiência profissional;
• cargos anteriores;
• atividades desempenhadas;
• formação acadêmica;
• cursos;
• certificações;
• competências;
• habilidades;
• idiomas;
• pretensão salarial;
• disponibilidade;
• preferências profissionais;
• portfólio;
• links profissionais;
• fotografia;
• outras informações relacionadas à vida profissional.

O Candidato é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.

9. UPLOAD E PROCESSAMENTO DO CURRÍCULO

A Plataforma poderá permitir o envio de currículo em PDF, Word ou outros formatos suportados.

Ao utilizar essa funcionalidade, o Candidato autoriza o processamento do arquivo para prestação do serviço solicitado.

A E F poderá utilizar inteligência artificial e outras tecnologias para:

a) ler o currículo;

b) extrair informações;

c) identificar experiências e qualificações;

d) organizar os dados;

e) preencher automaticamente campos do Perfil;

f) gerar resumos;

g) sugerir ajustes.

O Candidato deverá revisar os resultados.

A E F não garante que a extração ou interpretação automática seja integralmente livre de erros.

10. VISIBILIDADE DO CURRÍCULO

A Plataforma poderá oferecer diferentes níveis de visibilidade.

Entre eles:

10.1 Currículo pesquisável

O Candidato poderá permitir que Empresas e Recrutadores autorizados encontrem e consultem seu Perfil mesmo sem uma candidatura anterior para aquela Empresa.

10.2 Somente candidaturas

O Candidato poderá restringir o Perfil para que ele seja disponibilizado principalmente às Empresas para cujas Vagas tenha realizado candidatura.

A Plataforma poderá criar outras opções de privacidade.

O Candidato poderá alterar sua configuração através das ferramentas disponibilizadas.

11. CANDIDATURAS

Ao candidatar-se voluntariamente a uma Vaga, o Candidato autoriza a disponibilização à Empresa das informações necessárias ao processo seletivo.

Isso poderá envolver:

• currículo;
• dados de contato;
• histórico profissional;
• formação;
• competências;
• respostas;
• avaliações;
• testes;
• informações existentes no Perfil.

A realização de uma candidatura não constitui garantia de entrevista, resposta, aprovação ou contratação.

12. BANCO DE TALENTOS

A Plataforma poderá disponibilizar bancos de talentos.

Quando permitido pela configuração do Candidato, Empresas poderão localizar seu Perfil para oportunidades profissionais.

Uma Empresa também poderá manter informações obtidas legitimamente durante determinado processo seletivo para futuras oportunidades quando possuir fundamento jurídico adequado.

13. USO DOS DADOS PELAS EMPRESAS

Após receber ou exportar legitimamente dados de um Candidato, a Empresa poderá passar a atuar como controladora independente das cópias mantidas sob sua responsabilidade.

Caberá à Empresa observar a legislação aplicável quanto a:

• finalidade;
• utilização;
• armazenamento;
• segurança;
• compartilhamento;
• retenção;
• exclusão;
• direitos dos titulares.

A E F não possui controle técnico sobre todas as cópias legitimamente exportadas para ambientes externos.

Essa impossibilidade de controle técnico não autoriza uso irrestrito ou ilegal dos dados pela Empresa.

PCD E DADOS SENSÍVEIS

14. INFORMAÇÃO SOBRE PCD

O Candidato poderá, facultativamente, informar sua condição de Pessoa com Deficiência.

Essa informação poderá ser utilizada para:

a) identificação de oportunidades destinadas ou adequadas a PCD;

b) inclusão profissional;

c) acessibilidade;

d) adaptação de processos seletivos;

e) recomendação de oportunidades;

f) recrutamento.

Quando juridicamente necessário, será solicitada manifestação específica e destacada para o tratamento dessa informação.

A recusa em fornecer essa informação não impedirá o cadastro geral na Plataforma.

TESTES E AVALIAÇÕES

15. TESTES, DISC E AVALIAÇÕES PROFISSIONAIS

A E F poderá disponibilizar avaliações como:

• DISC;
• testes profissionais;
• avaliações comportamentais;
• testes técnicos;
• avaliações de competências;
• outras ferramentas relacionadas a recrutamento e desenvolvimento profissional.

A participação poderá ser opcional ou vinculada a determinada oportunidade, conforme informado previamente.

Resultados ou sínteses poderão ser disponibilizados às Empresas quando adequados ao processo e informados ao Candidato.

Essas ferramentas possuem caráter auxiliar.

Salvo informação expressa em sentido diverso, não constituem diagnóstico médico ou psicológico.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

16. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A E F poderá utilizar inteligência artificial, algoritmos, aprendizado de máquina, modelos estatísticos, modelos de linguagem e outros sistemas automatizados próprios ou fornecidos por terceiros.

Essas tecnologias poderão auxiliar em atividades como:

a) leitura de currículos;

b) estruturação de Perfil;

c) análise de Vagas;

d) recomendações;

e) pesquisa;

f) organização de informações;

g) geração de resumos;

h) Match entre Vaga e Candidato;

i) ordenação de resultados;

j) identificação de requisitos;

k) apoio ao recrutamento;

l) identificação de necessidades de capacitação;

m) recomendação de cursos;

n) prevenção a fraude;

o) desenvolvimento e melhoria da Plataforma.

17. MATCH E ADERÊNCIA ESTIMADA

A Plataforma poderá analisar informações existentes no currículo e Perfil do Candidato e compará-las com informações da Vaga.

A análise poderá considerar, conforme aplicável:

• experiência profissional;
• cargos anteriores;
• tempo de experiência;
• formação;
• cursos;
• certificações;
• competências;
• habilidades;
• idiomas;
• localização;
• disponibilidade;
• preferências profissionais;
• modalidade de trabalho;
• requisitos informados pela Empresa;
• respostas relacionadas à Vaga;
• outras informações profissionais pertinentes.

A E F poderá apresentar o resultado através de:

• percentual de aderência estimada;
• nível de compatibilidade;
• classificação;
• recomendação;
• ordenação;
• outros indicadores equivalentes.

O resultado poderá ser exibido ao próprio Candidato e às Empresas autorizadas a visualizar seu Perfil ou candidatura.

18. NATUREZA DO MATCH

O indicador de Match constitui uma estimativa tecnológica de compatibilidade.

Não representa:

a) certificação profissional;

b) avaliação definitiva da capacidade de uma pessoa;

c) garantia de competência;

d) garantia de produtividade;

e) garantia de adequação definitiva à Vaga;

f) garantia de entrevista;

g) garantia de contratação.

Os resultados podem conter imprecisões, limitações, falsos positivos ou falsos negativos.

A qualidade do resultado depende também da quantidade, qualidade, veracidade e atualização das informações existentes no Perfil, no currículo e na Vaga.

A ausência de determinada competência no currículo poderá influenciar negativamente o resultado mesmo que o Candidato efetivamente a possua.

Da mesma forma, o simples fato de determinada informação estar presente no currículo não comprova, por si só, o respectivo nível de domínio.

19. MATCH EXIBIDO ÀS EMPRESAS

A Plataforma poderá apresentar às Empresas:

• percentual de aderência estimada;
• candidatos recomendados;
• listas ordenadas;
• requisitos identificados;
• competências compatíveis;
• informações não identificadas;
• resumos;
• outros indicadores produzidos por IA.

Essas informações destinam-se a auxiliar o processo de recrutamento.

A decisão final sobre entrevista, continuidade do processo seletivo, aprovação, rejeição e contratação cabe à Empresa.

A Empresa deverá utilizar seu próprio julgamento e demais informações relevantes antes de tomar decisões.

20. RESPONSABILIDADE SOBRE O USO DA IA

A E F não garante que determinado resultado produzido pela IA corresponda integralmente à realidade profissional do Candidato.

Empresas não deverão utilizar os indicadores de forma discriminatória, abusiva ou ilícita.

A E F poderá alterar, aperfeiçoar ou substituir:

• modelos;
• algoritmos;
• fornecedores;
• critérios;
• pesos;
• metodologias.

Consequentemente, indicadores poderão variar ao longo do tempo.

21. DADOS SENSÍVEIS E MATCH

Dados pessoais sensíveis, incluindo informações relativas a deficiência, não deverão ser utilizados indiscriminadamente para aumentar ou diminuir uma pontuação geral de capacidade profissional.

Quando legalmente permitido, determinadas informações poderão ser consideradas separadamente para finalidades específicas como:

• vagas afirmativas;
• inclusão;
• acessibilidade;
• adaptações;
• cumprimento de obrigação legal.

22. CRITÉRIOS ELIMINATÓRIOS OBJETIVOS

Independentemente do Match, Empresas poderão definir critérios objetivos obrigatórios para determinada Vaga.

Entre eles poderão estar, quando legítimos:

• habilitação necessária;
• licença profissional;
• disponibilidade;
• requisitos técnicos;
• localização;
• requisito profissional obrigatório;
• outras condições objetivas previamente informadas.

Quando configurado pela Empresa, o não atendimento a um critério poderá resultar em classificação ou eliminação automatizada.

A Empresa é responsável pela legalidade e adequação dos critérios que definir.

23. DECISÕES AUTOMATIZADAS

Quando uma decisão que afete os interesses do titular for tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, serão observados os direitos previstos pela legislação aplicável.

Solicitações relacionadas poderão ser encaminhadas para:

contato@empregofranca.com.br

Quando o critério tiver sido definido pela Empresa responsável pela Vaga, a E F poderá encaminhar ou direcionar a solicitação à Empresa correspondente.

EMPRESAS, AGÊNCIAS E RECRUTADORES

24. CADASTRO DAS EMPRESAS

A Plataforma poderá solicitar informações como:

• razão social;
• nome fantasia;
• CNPJ;
• endereço;
• telefone;
• e-mail;
• responsáveis;
• informações institucionais;
• informações comerciais;
• dados de faturamento.

A E F poderá realizar verificações cadastrais, antifraude ou de autenticidade.

25. RECRUTADORES

O profissional que utilizar uma conta em nome de uma Empresa declara possuir autorização para representá-la naquela utilização.

A Empresa é responsável por gerenciar os acessos dos profissionais vinculados à sua conta.

26. AGÊNCIAS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

Agências e consultorias poderão utilizar a Plataforma para divulgar oportunidades e conduzir processos seletivos.

Elas deverão possuir autorização legítima para divulgar as respectivas Vagas e tratar os dados recebidos em conformidade com a legislação.

27. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA

A Empresa se compromete a:

a) divulgar oportunidades verdadeiras;

b) possuir autorização para publicar as Vagas;

c) fornecer informações corretas;

d) observar a legislação aplicável;

e) não praticar discriminação ilícita;

f) não utilizar currículos para fraude;

g) proteger os dados recebidos;

h) restringir acesso às pessoas autorizadas;

i) não vender bancos de currículos;

j) não distribuir dados indiscriminadamente;

k) não utilizar os dados para spam ou finalidade ilegal;

l) cumprir as obrigações aplicáveis de proteção de dados;

m) responder por suas próprias decisões de recrutamento e contratação.

VAGAS E MODERAÇÃO

28. PUBLICAÇÃO DE VAGAS

Ao publicar uma Vaga, a Empresa declara que:

a) a oportunidade é real;

b) possui autorização para divulgá-la;

c) as informações são verdadeiras segundo seu conhecimento;

d) a oportunidade observará a legislação;

e) não está utilizando a Vaga para coleta fraudulenta de dados;

f) não cobrará valores ilegais ou indevidos do Candidato como condição para participação no processo.

29. MODERAÇÃO DE VAGAS

A E F poderá utilizar sistemas manuais ou automatizados para revisar, limitar, suspender ou remover Vagas.

Isso poderá ocorrer quando houver indícios de:

• fraude;
• golpe;
• ilegalidade;
• discriminação;
• informação enganosa;
• risco aos Usuários;
• coleta indevida de dados;
• violação destes Termos.

A existência de mecanismos de moderação não significa que todas as Vagas sejam previamente verificadas.

30. DENÚNCIA DE VAGAS

Qualquer pessoa poderá denunciar uma Vaga que aparente ser:

• falsa;
• fraudulenta;
• abusiva;
• discriminatória;
• ilegal;
• perigosa;
• incompatível com estes Termos.

Após análise, a E F poderá:

a) solicitar esclarecimentos;

b) suspender temporariamente a Vaga;

c) remover a Vaga;

d) limitar funcionalidades;

e) suspender a Empresa;

f) cancelar a conta;

g) adotar outras medidas apropriadas.

31. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO

A presença de uma Empresa ou Vaga na Plataforma não constitui garantia, certificação ou endosso integral por parte da E F.

Os Candidatos também deverão adotar cautelas razoáveis durante processos seletivos.

CURSOS, CAPACITAÇÕES E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

32. DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSOS

A E F poderá disponibilizar ou recomendar:

• cursos;
• treinamentos;
• workshops;
• conteúdos;
• eventos;
• certificações;
• avaliações;
• programas de capacitação;
• outras soluções educacionais.

Esses serviços poderão ser destinados tanto a Candidatos quanto a Empresas.

33. CURSOS GRATUITOS E PAGOS

Os cursos poderão ser:

a) gratuitos;

b) pagos;

c) desenvolvidos pela própria E F;

d) realizados em parceria;

e) oferecidos diretamente por terceiros.

Quando houver contratação, as informações essenciais do produto ou serviço deverão ser apresentadas ao Usuário antes da compra.

34. RECOMENDAÇÃO PERSONALIZADA DE CURSOS

A E F poderá utilizar informações profissionais do Usuário e ferramentas de inteligência artificial para recomendar cursos e capacitações.

Para Candidatos, poderão ser consideradas informações como:

• profissão;
• currículo;
• área profissional;
• formação;
• competências;
• cursos realizados;
• interesses;
• Vagas pesquisadas;
• requisitos encontrados em oportunidades;
• competências não identificadas no Perfil;
• resultados de aderência;
• preferências profissionais.

As recomendações têm finalidade de desenvolvimento profissional.

35. CURSO NÃO GARANTE EMPREGO

A recomendação, aquisição ou conclusão de um curso não significa:

a) garantia de entrevista;

b) garantia de contratação;

c) garantia de emprego;

d) garantia de promoção;

e) garantia de aumento salarial;

f) aprovação em processo seletivo;

g) aumento automático de Match.

Caso o Candidato adquira novas competências e atualize seu Perfil, essas novas informações poderão ser consideradas normalmente em futuras análises.

36. CURSOS DE PARCEIROS

Cursos poderão ser oferecidos por parceiros independentes.

Quando aplicável, o fornecedor responsável será identificado.

A E F poderá receber comissão, remuneração ou outra contraprestação decorrente de parcerias comerciais relacionadas à venda ou indicação de cursos.

Quando for necessário compartilhar dados com o fornecedor para execução da contratação, serão aplicadas as regras previstas na Política de Privacidade.

SERVIÇOS PAGOS

37. SERVIÇOS PARA CANDIDATOS

A pesquisa e candidatura a Vagas poderão permanecer gratuitas.

A E F poderá disponibilizar recursos opcionais pagos, incluindo:

• ferramentas avançadas de currículo;
• análises por IA;
• avaliações;
• cursos;
• capacitações;
• serviços de carreira;
• funcionalidades premium;
• outros serviços relacionados à empregabilidade.

38. SERVIÇOS PARA EMPRESAS

A E F poderá comercializar:

• Vagas avulsas;
• planos;
• assinaturas;
• pacotes;
• destaques;
• banco de talentos;
• ferramentas de IA;
• ferramentas de recrutamento;
• publicidade;
• funcionalidades adicionais.

As condições aplicáveis serão informadas no momento da contratação.

39. PAGAMENTOS

Pagamentos poderão ser processados por gateways especializados contratados para a operação dos serviços.

A Plataforma poderá aceitar, conforme disponibilidade:

• Pix;
• cartão;
• outros meios.

40. UTILIZAÇÃO DA MARCA PUBLIX NAS COBRANÇAS

Links de pagamento, páginas de checkout, recibos, faturas, cobranças ou comunicações financeiras poderão apresentar a marca Publix.

A Publix também é operada pela:

M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ nº 35.185.351/0001-08.

A utilização da marca Publix no fluxo financeiro não significa, por si só, contratação com outra pessoa jurídica.

41. DADOS DE CARTÃO

A E F poderá utilizar gateways que permitam ao cliente salvar sua forma de pagamento para futuras compras.

Nesse caso, os dados completos do cartão poderão permanecer armazenados pelo provedor de pagamentos.

A E F poderá receber apenas token, identificador técnico ou informações parciais necessárias à operação, sem possuir acesso ao número integral do cartão ou ao código de segurança.

42. CANCELAMENTO DE VAGAS

Salvo direito que não possa ser afastado pela legislação ou condição comercial específica em sentido diverso, não haverá reembolso do valor de uma Vaga após sua efetiva publicação.

43. DIREITOS DO CONSUMIDOR

Quando houver relação de consumo, serão respeitados os direitos obrigatórios estabelecidos pela legislação brasileira.

Quando aplicável, inclusive nas contratações online de cursos ou outros serviços, será observado o direito de arrependimento e demais direitos que não possam ser contratualmente afastados.

COMUNICAÇÕES

44. COMUNICAÇÕES DA PLATAFORMA

A E F poderá enviar:

• alertas de Vagas;
• informações sobre candidaturas;
• avisos de segurança;
• confirmações;
• informações da conta;
• mensagens relacionadas aos serviços;
• recomendações profissionais;
• outras comunicações operacionais.

Os canais poderão incluir:

• e-mail;
• WhatsApp;
• SMS;
• telefone;
• push notification;
• push no navegador;
• mensagens internas;
• outros canais fornecidos pelo Usuário.

45. MARKETING

Comunicações promocionais poderão ser enviadas quando houver base legal adequada.

Quando necessário, serão utilizados consentimentos específicos.

O Usuário poderá utilizar os mecanismos de descadastro disponibilizados.

O cancelamento de marketing não impede comunicações necessárias ao funcionamento, segurança ou execução dos serviços.

OUTROS PRODUTOS DA M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

46. ECOSSISTEMA TECNOLÓGICO

A pessoa jurídica responsável pela E F também opera ou poderá operar soluções como:

• Publix;
• Disparo Rápido;
• Lead Rápido;
• outros produtos atuais ou futuros.

Sistemas dessas soluções poderão ser utilizados internamente para apoiar a operação da E F.

Isso poderá envolver:

• CRM;
• mensageria;
• automações;
• inteligência artificial;
• APIs;
• sistemas administrativos;
• bancos tecnológicos;
• infraestrutura.

47. INTEGRAÇÕES INTERNAS

A E F poderá utilizar diferentes sistemas pertencentes ou contratados pela M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA quando necessário para:

• prestar o serviço;
• integrar funcionalidades;
• administrar contas;
• oferecer suporte;
• aumentar segurança;
• desenvolver funcionalidades;
• realizar análises;
• melhorar os produtos.

Essa possibilidade não representa autorização genérica para utilizar dados pessoais para qualquer finalidade.

48. OUTROS SERVIÇOS

Candidatos poderão receber ofertas de outros serviços operados pela M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA quando houver base legal apropriada e, quando necessário, consentimento específico.

Empresas e contatos profissionais poderão receber comunicações B2B relacionadas a soluções operadas pela mesma pessoa jurídica, observados os mecanismos de oposição ou descadastro aplicáveis.

DADOS ESTATÍSTICOS E INTELIGÊNCIA DE MERCADO

49. ESTATÍSTICAS

A E F poderá produzir informações agregadas ou efetivamente anonimizadas sobre o mercado de trabalho, incluindo:

• salários;
• faixas salariais;
• profissões;
• Vagas;
• Candidatos;
• competências;
• setores;
• cidades;
• regiões;
• oferta e demanda profissional;
• tendências;
• escassez de mão de obra;
• indicadores relacionados ao mercado.

50. UTILIZAÇÃO DOS DADOS ANONIMIZADOS

Informações efetivamente anonimizadas ou agregadas poderão ser utilizadas para:

• estudos;
• relatórios;
• pesquisas;
• inteligência de mercado;
• BI;
• planejamento;
• desenvolvimento de produtos;
• produtos e serviços comerciais.

Esses materiais não deverão permitir, considerando meios técnicos razoavelmente disponíveis, a identificação individual dos titulares quando apresentados como anonimizados.

A E F não comercializará indiscriminadamente banco identificável de currículos de Candidatos com base nesta cláusula.

DADOS EMPRESARIAIS E FONTES PÚBLICAS

51. INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS PÚBLICAS

A E F poderá coletar e organizar informações empresariais e profissionais legitimamente disponíveis ao público para:

• validação cadastral;
• prospecção B2B;
• inteligência comercial;
• identificação de potenciais clientes;
• atualização cadastral;
• prevenção a fraude;
• relacionamento comercial.

Essas informações poderão incluir, quando publicamente disponíveis:

• razão social;
• nome fantasia;
• CNPJ;
• endereço empresarial;
• site;
• telefone comercial;
• e-mail empresarial;
• segmento;
• responsáveis profissionais.

Quando houver dados pessoais, serão observadas as regras da legislação aplicável.

LICENCIADOS

52. LICENCIADOS E PARCEIROS LOCAIS

A E F poderá atuar através de licenciados ou parceiros em cidades ou regiões específicas.

O acesso desses participantes aos sistemas será limitado conforme:

• atribuições;
• território;
• permissões;
• necessidade;
• contrato.

A existência de licença territorial não concede acesso automático e irrestrito aos dados pessoais de todos os Candidatos daquela região.

EXPANSÃO DA PLATAFORMA

53. OUTRAS CIDADES E REGIÕES

A E F poderá utilizar a mesma infraestrutura tecnológica para expandir seus serviços para outras cidades, regiões, domínios ou marcas locais, inclusive em âmbito nacional.

O Candidato poderá receber oportunidades de outras localidades quando forem compatíveis com suas preferências ou disponibilidade.

Mudanças de marca, domínio ou abrangência territorial que não alterem materialmente as finalidades dos serviços não exigirão necessariamente novo cadastro.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

54. DIREITOS SOBRE A PLATAFORMA

Pertencem à M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, ou aos respectivos licenciantes, os direitos relacionados aos elementos próprios da E F, incluindo:

• softwares;
• sistemas;
• códigos;
• layouts;
• marcas;
• interfaces;
• bancos estruturados;
• funcionalidades;
• algoritmos;
• modelos;
• conteúdos próprios;
• processos;
• tecnologia.

Estes Termos não transferem propriedade intelectual ao Usuário.

55. CONTEÚDO INSERIDO PELO USUÁRIO

O Usuário permanece titular dos direitos que possua sobre seu próprio Conteúdo.

Ao disponibilizá-lo na Plataforma, concede à E F, por meio de sua operadora, licença não exclusiva e gratuita, limitada às finalidades dos serviços, para:

• armazenar;
• hospedar;
• reproduzir tecnicamente;
• formatar;
• processar;
• exibir;
• transmitir;
• distribuir;
• adaptar tecnicamente.

56. DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

Ao publicar uma Vaga, a Empresa autoriza a E F a divulgá-la em canais destinados a ampliar seu alcance.

Isso poderá incluir:

• buscadores;
• redes sociais;
• campanhas;
• agregadores de Vagas;
• portais;
• parceiros;
• páginas regionais;
• mecanismos compatíveis com Google Jobs ou tecnologias equivalentes.

57. USO DE MARCAS DAS EMPRESAS

A Empresa autoriza o uso de seu nome, nome fantasia e logotipo para:

• identificação de sua conta;
• divulgação das Vagas;
• páginas empresariais;
• materiais relacionados ao serviço;
• indicação institucional de empresas que utilizam ou utilizaram a Plataforma.

Caso não deseje uso institucional futuro de sua marca, poderá solicitar a interrupção através de:

contato@empregofranca.com.br

A solicitação não prejudicará usos necessários à execução de serviços ativos ou materiais cuja manutenção seja juridicamente necessária.

CONDUTAS PROIBIDAS

58. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

É proibido:

a) criar contas fraudulentas;

b) fornecer informações deliberadamente falsas;

c) publicar Vagas falsas;

d) praticar phishing;

e) distribuir malware;

f) invadir contas;

g) explorar vulnerabilidades;

h) contornar mecanismos de segurança;

i) realizar scraping não autorizado;

j) copiar sistematicamente bancos de dados;

k) comercializar currículos obtidos da Plataforma;

l) realizar spam;

m) utilizar dados para atividade ilegal;

n) praticar discriminação ilícita;

o) utilizar automações abusivas;

p) prejudicar a estabilidade da Plataforma;

q) violar direitos de terceiros;

r) utilizar a Plataforma para fraude ou prática criminosa.

59. SCRAPING E AUTOMAÇÃO

É proibida a utilização não autorizada de robôs, scripts, crawlers, extensões, softwares ou outros mecanismos destinados à extração sistemática de:

• currículos;
• dados pessoais;
• Vagas;
• informações empresariais;
• Conteúdo;
• bases da Plataforma.

A E F poderá disponibilizar APIs ou outros mecanismos autorizados para integrações específicas.

SEGURANÇA E REGISTROS

60. SEGURANÇA E PREVENÇÃO À FRAUDE

A E F poderá registrar e analisar informações técnicas e comportamentais necessárias à:

• segurança;
• autenticação;
• auditoria;
• prevenção a fraude;
• proteção da Plataforma;
• investigação de incidentes.

As informações poderão incluir IP, dispositivos, sessões, tentativas de acesso, ações realizadas e outros registros técnicos, conforme detalhado na Política de Privacidade.

61. REGISTROS

A E F poderá conservar registros pelo período necessário ao cumprimento da legislação e, nas hipóteses permitidas, para:

• segurança;
• exercício regular de direitos;
• prevenção a fraude;
• investigação de incidentes;
• auditoria;
• cumprimento de obrigações.

FORNECEDORES E TERCEIROS

62. PRESTADORES DE SERVIÇO

A E F poderá utilizar terceiros especializados para atividades relacionadas a:

• hospedagem;
• infraestrutura;
• nuvem;
• banco de dados;
• inteligência artificial;
• pagamentos;
• comunicação;
• analytics;
• autenticação;
• segurança;
• processamento de documentos;
• outras tecnologias.

A utilização desses prestadores observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

63. SERVIÇOS EXTERNOS

A Plataforma poderá apresentar links ou integrações para serviços externos.

Ao utilizar ambiente de terceiro, o Usuário poderá ficar sujeito aos termos e políticas daquele serviço.

DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

64. FUNCIONAMENTO

A E F adotará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis, mas não garante funcionamento permanentemente ininterrupto ou livre de erros.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção;
• atualização;
• infraestrutura;
• fornecedores;
• telecomunicações;
• internet;
• eventos de segurança;
• caso fortuito ou força maior.

65. ALTERAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES

A E F poderá criar, modificar, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades.

Alterações que afetem direitos associados a produtos pagos observarão as regras contratuais e legais aplicáveis.

RESPONSABILIDADE

66. PAPEL DA EMPREGO FRANCA

A E F atua predominantemente como plataforma tecnológica de intermediação, recrutamento e apoio ao mercado de trabalho.

A M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA não se torna empregadora do Candidato pelo simples fato de operar a Plataforma.

A E F também não integra automaticamente eventual contrato de trabalho celebrado entre Empresa e Candidato.

67. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO

A E F não garante:

• entrevista;
• resposta da Empresa;
• contratação;
• permanência da Vaga;
• remuneração final;
• resultado de processo seletivo;
• adequação definitiva de determinado Candidato;
• desempenho profissional.

68. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

Candidatos são responsáveis pelas informações que fornecem.

Empresas são responsáveis pelas informações relacionadas às suas Vagas e organizações.

A E F poderá adotar mecanismos de moderação e verificação, mas não garante a veracidade absoluta de todo Conteúdo fornecido por terceiros.

69. RELAÇÕES ENTRE CANDIDATOS E EMPRESAS

Entrevistas, propostas, negociações, contratações, remuneração e demais condições de trabalho são estabelecidas entre Candidato e Empresa.

A E F não participa automaticamente dessas negociações.

70. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a E F, sua operadora e seus respectivos prestadores não serão responsáveis por prejuízos decorrentes exclusivamente:

a) de informações falsas fornecidas por terceiros;

b) de decisões independentes de recrutamento tomadas pelas Empresas;

c) de negociações entre Candidato e Empresa;

d) de utilização posterior indevida de informações por terceiro que tenha passado a atuar como controlador independente;

e) de indisponibilidades externas fora de seu controle razoável;

f) de decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva em resultados automatizados sem análise adequada;

g) de fraude praticada por terceiro que não pudesse razoavelmente ser evitada pela operação da Plataforma.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir responsabilidade da operadora da E F quando a exclusão ou limitação for proibida pela legislação.

SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

71. SUSPENSÃO DE CONTA

A E F poderá limitar, suspender ou cancelar contas em situações como:

• fraude;
• suspeita razoável de fraude;
• Vagas falsas;
• uso indevido de currículos;
• scraping;
• automação abusiva;
• ameaça à segurança;
• violação destes Termos;
• inadimplência;
• determinação legal;
• risco relevante aos demais Usuários.

Medidas preventivas poderão ser adotadas antes da conclusão de investigação quando necessárias à redução de riscos.

72. EXCLUSÃO DA CONTA

O Candidato poderá solicitar a exclusão de sua conta através das funcionalidades disponibilizadas ou dos canais de atendimento.

A exclusão poderá resultar na eliminação ou anonimização dos dados que não precisem ser mantidos.

Algumas informações poderão continuar armazenadas quando necessário para:

• cumprimento de obrigação legal;
• prevenção a fraude;
• segurança;
• auditoria;
• comprovação de consentimentos;
• comprovação de transações;
• exercício regular de direitos;
• demais hipóteses admitidas pela legislação.

A exclusão da conta não necessariamente eliminará cópias anteriormente transferidas de forma legítima a Empresas, que serão responsáveis pelos dados mantidos sob seu controle.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

73. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

As regras relacionadas à coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais são detalhadas na Política de Privacidade e Cookies da Emprego Franca.

A pessoa jurídica responsável pelo tratamento realizado diretamente pela Plataforma é a M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, conforme detalhado na Política de Privacidade.

As Empresas poderão atuar como controladoras independentes das informações recebidas para seus próprios processos seletivos.

74. DIREITOS DOS TITULARES

Os titulares poderão exercer os direitos previstos na legislação aplicável através do canal:

contato@empregofranca.com.br

A E F poderá solicitar informações necessárias à confirmação da identidade do solicitante antes de atender determinados pedidos.

ALTERAÇÕES

75. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser modificados para refletir:

• alterações legais;
• regulamentações;
• mudanças tecnológicas;
• novas funcionalidades;
• novos produtos;
• mudanças comerciais;
• expansão da Plataforma;
• requisitos de segurança.

A versão atual ficará disponível no site com a respectiva data de atualização.

Quando uma alteração material exigir nova manifestação do Usuário, poderá ser solicitado novo aceite.

DISPOSIÇÕES GERAIS

76. ACEITE ELETRÔNICO

A aceitação eletrônica destes Termos será considerada válida nos limites permitidos pela legislação.

Para fins de comprovação, a E F poderá registrar informações como:

• Usuário;
• data;
• horário;
• versão dos Termos;
• IP;
• informações técnicas relacionadas ao aceite.

77. AUSÊNCIA DE VÍNCULO

Estes Termos não criam, por si só, vínculo trabalhista, sociedade, associação, representação, joint venture ou mandato entre a M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e os Usuários.

Licenciados e parceiros poderão estar sujeitos a contratos específicos independentes destes Termos.

78. INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES

Caso determinada disposição seja considerada inválida ou inexequível, isso não afetará a validade das demais disposições, na medida permitida pela legislação.

79. NÃO RENÚNCIA

A eventual tolerância da E F quanto ao descumprimento de uma obrigação não significará renúncia definitiva ao direito de exigir seu cumprimento.

80. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Serão observadas, conforme aplicáveis à respectiva relação, as normas de proteção de dados, internet, relações civis, consumo, trabalho e demais legislações pertinentes.

81. FORO

Quando juridicamente válida a eleição contratual de foro, fica eleito o foro da Comarca de Franca, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos.

A eleição não prejudica eventual foro obrigatório estabelecido pela legislação nem direitos assegurados ao consumidor.

CONTATO

82. CANAL DE ATENDIMENTO

Dúvidas, solicitações, denúncias ou comunicações relacionadas à Plataforma poderão ser encaminhadas para:

contato@empregofranca.com.br

EMPREGO FRANCA - E F Plataforma operada por:

M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ nº 35.185.351/0001-08 Rua Antônio Torres Penedo, 147, Sala 05 São Joaquim - Franca/SP CEP 14406-352

83. VIGÊNCIA

Estes Termos entram em vigor a partir de sua publicação e permanecem aplicáveis enquanto o Usuário utilizar os serviços da E F ou enquanto subsistirem direitos ou obrigações decorrentes da relação estabelecida durante sua vigência.